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Vaga reservada a portador de deficiência. Avaliação médica.

Sócio da Daslu é condenado por fraude tributária

Sete membros da família proprietária da empresa foram acusados de suprimir aproximadamente R$ 21,7 mi do ICMS

Administrador de empresas acusado de estelionato pede ao Supremo a concessão de fiança

Voto e Sufrágio: a Presunção Normativa de Cláusula Pétrea quanto sua obrigatoriedade

O presente trabalho visa demonstrar o desenvolvimento do Direito eleitoral no Brasil, assim como as acepções iniciais dos institutos do sufrágio universal e o voto. Em outro momento vislumbrar como se deu a evolução do direito ao voto feminino. É cediço que muitos desafios foram enfrentados pelas mulheres até que os direitos a eles dispostos fossem concedidos. Em último capítulo, será trabalhado o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da obrigatoriedade do voto. A metodologia utilizada foi o método dedutivo com confirmação doutrinária.

Fundamentos e características gerais sobre o Direito de Propriedade Romana e o Direito de Propriedade atual no Brasil

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TJ-SP adia julgamento de habeas de Suzane

A candidatura eleitoral e a medida cautelar penal

Livro I do Código de Processo Penal. O novo art. 282 estabelece que as medidas cautelares previstas em

A recente - sutil e perigosa alteração no estatuto do desarmamento

que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II - sujeitos à formação funcional, nos

Pré-contratação de horas extras. Bancário.

Segundo o entendimento contido na Súmula 199, I, do TST é vedada a précontrataçãode horas extras em

SDI-1: norma de banco garante a aposentados participação dos lucros aprovada em acordo coletivo

trabalhadores ativos. No caso, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior

Júri de Taguatinga condena acusado de matar inimigo em bar a pena de 13 anos de reclusão

como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, sob acusação de ter

Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário.

para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua

Negado pedido de reformular valor de execução de honorários

(Banco do Brasil) e extinguiu o feito, com fundamento no art. 749, I, do CPC . Tratava-se de execução de

Partilhas e separações extrajudiciais

Juiz Arbitral n.446, INAMA- Instituto Nacional Mediação e Arbitragem, membro da I Câmara de Mediação e

Danos morais. Indenização. A responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de indenização por danos morais, baseia-se na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável e o nexo de causalidade.

Inquérito policial. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral.

COFINS, PIS e CSSL. CF, art. 155, § 3º. Imunidade. Interpretação restritiva. Contribuição social. Possibilidade.

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

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Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor.

Estudante que bateu em empregada doméstica no Rio tem liminar de HC negada

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus (HC 98130

Reexame necessário de sentença. Ação de obrigação de fazer. Sistema Único de Saúde.

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